Adiado novamente projeto que susta aumento da taxa de lixo em Joinville
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Joinville voltou a adiar, nesta segunda-feira (25), a votação do projeto de decreto legislativo que visa sustar o aumento da tarifa de lixo autorizado pela Prefeitura em dezembro de 2024. O projeto, de autoria do vereador Wilian Tonezi (PL), denuncia o reajuste como inconstitucional e abusivo, com aumentos que chegam a ultrapassar 200% em algumas regiões da cidade.
O adiamento ocorreu após pedido de vistas do vereador Kiko da Luz, gerando revolta e princípio de tumulto entre moradores de diversos bairros presentes na sessão. A comunidade lotou o plenário da CCJ para acompanhar a votação e demonstrar seu descontentamento com a cobrança abusiva, que afeta diretamente o orçamento das famílias joinvilenses.
Aumento à margem da legalidade
O reajuste da TLU (Tarifa de Lixo Urbano) foi instituído por decreto, sem passar pelo crivo do Legislativo, e aprovado às vésperas do Natal de 2024, fora dos trâmites regulares da Câmara. Segundo o vereador Wilian Tonezi, isso representa uma afronta à Constituição e à Lei Orgânica do Município:
“A Prefeitura cometeu um abuso. Reajustes acima da inflação não podem ser feitos por decreto. Precisam de lei específica aprovada pelos vereadores. Foi um aumento na calada da noite e, agora, querem blindá-lo de qualquer controle”, criticou.
O presidente da CCJ, vereador Neto Petters, se posicionou contra o avanço do projeto, alegando que a questão deveria ser tratada pela via judicial. Petters acolheu parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, que defende a tese de que não caberia ao Legislativo sustar o decreto, mas sim ao Judiciário questionar sua legalidade.
No entanto, o vereador Wilian Tonezi rebateu duramente a alegação, destacando que a Câmara tem, sim, competência constitucional para sustar atos normativos do Executivo que extrapolem seus limites regulamentares, conforme prevê o artigo 49, inciso V da Constituição Federal.
Precedente nacional reforça o projeto de Tonezi
O caso de Joinville encontra paralelo recente em Belo Horizonte, onde o Projeto de Resolução 61/2025 — que suspende o aumento da tarifa de ônibus — recebeu parecer favorável da comissão especial da Câmara Municipal. O relator, vereador José Ferreira (Pode), baseou sua decisão no artigo 84 da Lei Orgânica da capital mineira, destacando exatamente o poder da Câmara para frear abusos normativos do Executivo.
Esse precedente fortalece juridicamente o projeto de Tonezi e mostra que há respaldo legal e institucional para a atuação do Legislativo diante de abusos de poder praticados por decreto.
Caso Águas de Joinville: a lição do passado
A história recente do município reforça a importância de agir agora para evitar mais injustiças no futuro. Entre 2006 e 2024, os moradores de Joinville pagaram tarifas de água irregulares, acima dos valores permitidos, em um processo que só teve desfecho após longos anos na Justiça. Mesmo com uma decisão favorável aos consumidores, o acordo entre a Águas de Joinville e o Ministério Público Estadual previu a destinação dos valores para projetos públicos, e não para o ressarcimento direto das famílias afetadas.
“Na prática, ninguém recebeu de volta aquilo que pagou indevidamente. O mesmo erro não pode se repetir com a taxa do lixo. Temos a obrigação moral de agir antes que a população pague mais essa conta sozinha”, alertou Tonezi.
Nova votação pré-agendada
Com o novo adiamento da discussão, a expectativa é de que a proposta seja finalmente votada na próxima reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, marcada para segunda-feira (31/03/2025) — isso, se o vereador Neto Petters cumprir sua palavra de que o projeto não será incluído em nenhuma reunião extraordinária. A votação é aguardada com grande expectativa, pois será a oportunidade de cada membro da comissão demonstrar, de forma clara, se está ao lado da população ou do aumento abusivo imposto pela Prefeitura.
A sociedade joinvilense espera que a Câmara Municipal corrija esse abuso, reafirmando seu papel de fiscalizadora dos atos do Executivo e defensora dos direitos do contribuinte. “Estamos diante de um teste de integridade institucional. Ou a Câmara defende o contribuinte ou fecha os olhos para mais uma injustiça contra o povo de Joinville”, concluiu o vereador Wilian Tonezi.
