A proposta de emenda à Constituição (PEC) que reformula a segurança pública, foi entregue nesta terça-feira (8) ao presidente da Câmara, Hugo Motta, pelos ministros da Justiça, Lewandowski, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT). A PEC é uma das prioridades do governo federal. O texto, elaborado pela equipe de Lewandowski, busca unificar o combate ao crime organizado com ações coordenadas entre a União, estados e municípios. Na prática, porém, pode apresentar vários problemas e riscos institucionais, como destacaram alguns parlamentares de oposição. Motta diz que a PEC será prioridade.
Os principais alertas são em relação à excessiva centralização, o que provocará burocracia e pode dificultar a ação da polícia, beneficiando, assim, criminosos e organizações terroristas como o PCC e Comando Vermelho, assim como o próprio tráfico de drogas no país.
Segundo o presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), a proposta é grave e altera as competências legislativas.
“A gente sabe que a segurança pública está jogada às traças no governo, não tem controle de fronteira, não tem investigação de organização transnacional e o governo quer o poder para regulamentar a segurança pública”, disse o parlamentar.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC), afirmou que o governo demorou a encaminhar uma proposta sobre o tema e criticou a centralização da proposta. “O texto é perigoso, porque é na ponta, nos estados e nos municípios, que vemos os problemas”, destacou.
A deputada fez analogia da proposta com a polêmica decisão do ministro do STF, Edson Fachin, durante a Pandemia, que suspendeu operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro, a ADPF 635. Segundo de Toni, assim como essa medida considerada absurda por grande parte da população, a PEC da Segurança Pública traz o risco de dificultar o combate ao crime organizado, especialmente o tráfico de drogas, cuja principal linha de enfrentamento é a ação policial articulada regionalmente nas fronteiras.
Já desde o ano passado, alguns governadores haviam demonstrado a preocupação de que a PEC pudesse esvaziar competências estaduais sobre a segurança pública e sobre as polícias civis e militares.
Os principais problemas levantados até agora são:
1. Centralização pode comprometer respostas locais
A PEC atribui à União o poder de coordenar o sistema nacional de segurança pública. Embora a medida busque maior articulação entre os entes federativos, há o risco de que essa centralização comprometa a autonomia dos estados, que conhecem melhor suas realidades regionais. “A reação ao crime organizado é local. Tirar essa capacidade decisória pode atrasar respostas e beneficiar as facções”, aponta um analista de segurança.
2. Sistema nacional pode ser alvo de aparelhamento político
A criação de um sistema único de segurança coordenado pela União, com participação de estados e sociedade civil “na forma da lei”, traz preocupações quanto à sua futura composição. Afinal, sem garantias de transparência e critérios técnicos, a estrutura pode se tornar vulnerável a interesses partidários — uma porta aberta para alianças com grupos criminosos infiltrados na política.
3. Expansão da PRF preocupa
A proposta permite que a Polícia Rodoviária Federal atue em áreas além do patrulhamento, como em desastres naturais e apoio a estados. Isso pode gerar sobreposição de funções com outras forças e confusão operacional, criando lacunas que o crime pode explorar para facilitar sua ação.
4. Guardas municipais em missões ostensivas sem preparo
O texto autoriza guardas municipais a realizarem policiamento ostensivo e comunitário. Porém, muitas dessas instituições não têm estrutura ou formação adequadas para lidar com o enfrentamento direto ao crime organizado, o que pode aumentar o risco de corrupção e cooptação por milícias locais.
5. Mecanismos frágeis de controle externo
Apesar de mencionar corregedorias e ouvidorias com autonomia, a PEC não estabelece vínculos claros com órgãos de controle como o Ministério Público ou o Judiciário. Sem fiscalização independente e eficaz, aumenta o risco de impunidade e de manutenção de redes corruptas dentro das forças de segurança.
6. “Integração” sem regulamentação pode ser letra morta
A PEC prevê “interoperabilidade” entre os órgãos de segurança, mas sem detalhar como isso será implementado. A falta de normas claras pode impedir a articulação entre as polícias e perpetuar falhas históricas na troca de informações, o que se converte em uma vantagem para facções que atuam em diferentes estados do território nacional.
7. Esvaziamento da polícia investigativa
Um dos problemas mais graves é que o texto da PEC não fortalece as polícias civis, que são responsáveis pela investigação criminal. A ênfase excessiva em policiamento ostensivo, sem um reforço correspondente da atividade investigativa, pode resultar em outra vantagem para o crime.
8. Revogação de dispositivos da Constituição enfraquece a PF
A proposta revoga dispositivos que tratavam das atribuições da Polícia Federal, o que pode abrir margem para disputas de competência e reduzir o alcance da PF em ações nacionais contra o crime organizado.
9. Fundos nacionais sem regras claras de repasse
A PEC cria dois fundos: o de segurança pública e o penitenciário. Mas faz isso sem especificar os critérios de distribuição dos recursos. Com isso, há riscos de que os recursos sejam repassados com base em interesses políticos e sem fiscalização adequada, favorecendo regiões onde facções ou milícias já possuem influência sobre administrações locais.
10. Falta de integração com inteligência financeira e controle de armas
Apesar de tentar abranger ao máximo as ações de segurança, a PEC parece ignorar a necessidade da articulação com órgãos como Receita Federal, COAF ou sistemas de rastreamento de armas. Isso obviamente enfraquecerá o combate aos mecanismos que sustentam economicamente o crime, como lavagem de dinheiro e tráfico de armamento etc.
